MEI O Que É e Como Se Tornar Um?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, garantindo benefícios como CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso à previdência social.
Se você deseja empreender com segurança e dentro da legalidade, entender como se tornar um MEI é essencial.
Neste artigo, vamos explicar o que é um Microempreendedor Individual (MEI) e o passo a passo para se formalizar, além de abordar as principais vantagens e requisitos para essa modalidade.
O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?
O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos empresários e trabalhadores autônomos que atuam por conta própria.
Essa categoria permite que empreendedores tenham um CNPJ de maneira simplificada, com carga tributária reduzida e acesso a benefícios previdenciários.
Para se encaixar no regime do Microempreendedor Individual (MEI), é necessário respeitar alguns limites, como o faturamento máximo anual e a limitação da quantidade de funcionários. Vamos detalhar esses requisitos a seguir.
Quem pode se tornar um MEI?
Para ser um Microempreendedor Individual (MEI), é preciso atender a alguns critérios estabelecidos pelo governo:
- Faturamento máximo anual: O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (ou proporcional ao período de atividade no ano);
- Número de funcionários: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário-mínimo ou o piso da categoria;
- Atividade permitida: Nem todas as atividades podem ser registradas como MEI. É preciso consultar a Lista de Ocupações Permitidas, disponibilizada pelo governo.
Além disso, não pode se tornar MEI quem já participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Funcionários públicos federais também não podem se formalizar nessa categoria.
Quais as vantagens de ser um MEI?
Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, especialmente para quem deseja sair da informalidade. Entre os principais benefícios estão:
- CNPJ gratuito e simplificado – Facilita a abertura de conta bancária empresarial e o acesso a crédito;
- Carga tributária reduzida – O MEI paga um valor fixo mensal (DAS), que varia de acordo com a atividade exercida, incluindo impostos como INSS, ICMS e ISS;
- Emissão de nota fiscal – Permite vender para empresas e órgãos públicos de forma legalizada;
- Acesso a benefícios previdenciários – Como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
- Facilidade na regularização do negócio – Processo 100% online e gratuito.
Como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)?
Agora que você já sabe o que é o Microempreendedor Individual (MEI) e quais as vantagens, veja o passo a passo para se formalizar:
1. Verifique se sua atividade está permitida
O primeiro passo é verificar se a sua atividade profissional pode ser registrada como MEI. A lista oficial pode ser consultada no site do Governo Federal.
2. Acesse o Portal do Empreendedor
A formalização do MEI é feita pelo site oficial do Portal do Empreendedor. O processo é totalmente gratuito.
3. Faça seu cadastro
Será necessário informar seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da última declaração do IR.
4. Informe os dados da empresa
Durante o cadastro, você precisará escolher o nome fantasia da empresa, informar a atividade econômica principal e secundárias, além do endereço do estabelecimento.
5. Emita seu Certificado de MEI (CCMEI)
Após finalizar o cadastro, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização e já traz o número do CNPJ.
6. Pague o DAS mensalmente
O MEI deve pagar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todo mês. Esse valor inclui INSS, ICMS (para comércio e indústria) ou ISS (para prestadores de serviços).
7. Faça a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
Todo ano, até 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento, informando quanto faturou no ano anterior.
Quais os custos para ser MEI?
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é gratuita, mas há um custo fixo mensal correspondente ao pagamento do DAS. Os valores podem variar conforme a atividade exercida:
- Comércio e Indústria: R$ 71,00 (INSS + ICMS);
- Serviços: R$ 75,00 (INSS + ISS);
- Comércio e Serviços juntos: R$ 76,00 (INSS + ICMS + ISS).
Esses valores são reajustados anualmente com base no salário-mínimo vigente.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS?
Se o Microempreendedor Individual (MEI) não pagar a guia DAS, ele pode enfrentar algumas consequências, como:
- Multa e juros sobre os valores atrasados;
- Perda de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc.);
- Inscrição na dívida ativa – podendo levar a protestos e bloqueios bancários.
Caso tenha guias em atraso, é possível emitir a segunda via do DAS pelo Portal do Empreendedor e regularizar os débitos.
MEI precisa emitir nota fiscal?
O Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a emitir nota fiscal para vendas diretas ao consumidor final, pessoa física.
No entanto, se vender para empresas, a emissão de nota fiscal pode ser exigida.
Para emitir nota fiscal, o MEI precisa se cadastrar na prefeitura da cidade onde atua e solicitar a autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dependendo do tipo de atividade.
O MEI pode crescer?
Sim! Se o seu negócio crescer e ultrapassar o limite de R$ 81.000 anuais, será necessário migrar para outra categoria empresarial, como o Microempresa (ME). Isso exigirá mudanças na tributação e no pagamento de impostos.
Caso o faturamento ultrapasse 20% do limite, ou seja, R$ 97.200, o MEI deverá pagar impostos retroativos pelo excesso de receita.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente porta de entrada para quem deseja empreender de maneira formal, com segurança e acesso a diversos benefícios.
Seja para autônomos que querem regularizar suas atividades ou pequenos empresários que buscam crescimento estruturado, essa categoria simplificada oferece baixo custo tributário, facilidade na emissão de notas fiscais, além de permitir o acesso a crédito bancário e benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Além de oferecer vantagens para o próprio empreendedor, a formalização como MEI também aumenta a credibilidade do negócio, facilitando parcerias e negociações com fornecedores e clientes.
Com um CNPJ ativo, você pode expandir suas oportunidades de vendas, atender empresas e até participar de licitações públicas, algo impossível para quem permanece na informalidade.
No entanto, é fundamental que o Microempreendedor Individual (MEI) cumpra suas obrigações legais, como o pagamento mensal do DAS e a declaração anual de faturamento.
O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas, bloqueios e até o cancelamento do CNPJ, prejudicando a continuidade do negócio.
Se você está começando e quer ter mais segurança e crescimento profissional, tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser o primeiro grande passo para transformar seu trabalho em um negócio sólido e rentável.
Com planejamento e dedicação, é possível evoluir e até mesmo migrar para categorias empresariais maiores no futuro, aumentando ainda mais as possibilidades de crescimento e sucesso.
Agora que você já sabe o que é o MEI e como se tornar um, que tal dar o primeiro passo para a formalização do seu negócio? Acesse o Portal do Empreendedor e comece sua jornada empreendedora hoje mesmo!
